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Política Determinação

TRE nega liminar e mantém fechamento de bares às 21h em alguns municípios

Medida é válida para Ibateguara, São José da Lage e Colônia Leopoldina; decisão é do desembargador Felini de Oliveira Wanderley

18/10/2020 08h57
Por: Portal Noticiasdasuacidade.com Fonte: Assessoria TRE
TRE mantém decisão que proíbe funcionamento de bares após as 21h em algumas cidades de Alagoas FOTO: GAZETAWEB
TRE mantém decisão que proíbe funcionamento de bares após as 21h em algumas cidades de Alagoas FOTO: GAZETAWEB

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AL) indeferiu uma liminar e manteve os termos da portaria da 16ª Zona Eleitoral que determina o fechamento dos bares até as 21h, todos os dias da semana, durante o período de campanha eleitoral, nos municípios de Ibateguara, São José da Lage e Colônia Leopoldina. A decisão é do desembargador eleitoral Felini de Oliveira Wanderley. 

O mandado de segurança com pedido de liminar foi impetrado por um advogado residente em Colônia Leopoldina, onde alega que a portaria implementaria um verdadeiro toque de recolher para alguns autônomos, como os donos de bares, acarretando prejuízos aos comerciantes.

O magistrado, no entanto, em sua decisão, explicou que a concessão de pedido de liminar é medida excepcional e de urgência e não se aplica ao caso. "Não vislumbro nas alegações suscitadas a urgência, posto que o ato apontado como ilegal não proíbe a venda e nem o consumo de bebida alcoólica nos referidos municípios, fazendo apenas restrição para o horário de consumo", disse o desembargador eleitoral Felini de Oliveira Wanderley.

Além disso, a decisão ressalta que o advogado, ao que tudo indica, estaria defendendo em juízo, em nome próprio, o direito alheio, violando o Art. 18 do Código de Processo Civil. 

A portaria do juiz eleitoral da 16ª Zona foi publicada no começo deste mês e levou em consideração grande aglomeração de pessoas nos eventos de propaganda, a quantidade de pessoas consumindo bebida alcoólica nas ruas mesmo após a realização dos eventos e um episódio em Ibateguara que culminou com o homicídio de um homem ao término de uma caminhada.

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