Complexo Multidisciplinar Tarcizo Freire
Previdência Municipa

Projeto só vai ser aprovado se não prejudicar servidores

Jario Barros afirma que o regime de urgência especial está mantido e que o PL não será analisado pelas comissões

28/11/2019 10h41Atualizado há 2 semanas
Por: Cláudio Roberto
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O presidente da Câmara de Vereadores de Arapiraca, Jario Barros (PRP), afirmou que o projeto de lei (PL) que trata sobre os fundos da Previdência Municipal de Arapiraca, só será colocado em votação quando houver certeza de que as mudanças propostas não irão colocar em risco a aposentadoria dos servidores municipais que estão na ativa.

"Em Maceió, por exemplo, a prefeitura tentou fazer a mesma coisa, a Câmara aprovou e depois a Justiça derrubou. Então precisamos fazer uma discussão aprofundada, avaliar a legalidade, para evitar aqui o mesmo que aconteceu na Capital", afirmou Jairo Barros.

O PL nº33/2019 foi encaminhado pelo Executivo para a Câmara de Vereadores no início de novembro, em regime de "urgência especial", que dispensa a tramitação nas comissões internas. Após discussões, os parlamentares mandaram o projeto de volta para a prefeitura, alegando a existência de "divergências jurídicas". O texto foi devolvido à Câmara na última sexta, com poucas alterações, e a expectativa era de que seria colocado em votação na sessão de terça(26), mas isso não aconteceu.

Jario Barros afirma que o regime de urgência especial está mantido e que o PL não será analisado pelas comissões - tramitação que poderia levar até 45 dias - mas terá o novo texto discutido com cautela pelos parlamentares. 

"Nós somos conscientes da importância desse projeto, por isso precisamos analisar bem para agir dentro da legalidade e com a certeza de que os Fundos não serão comprometidos e que os servidores, tanto os aposentados de agora, como os da ativa, não serão prejudicados. Sabemos que estamos lidando com recursos que pertencem a esses trabalhadores e que uma decisão precipitada pode comprometer o futuro deles. Por isso repito, sem apreciação e sem segurança jurídica, não iremos votar o projeto. O próprio prefeito prega a legalidade e a transparência. Mesmo com a bancada dele, essa aprovação não vai ser feita a toque de caixa", ressaltou.

O vereador também chamou a atenção para o fato de o déficit do Fundo Financeiro - que reúne os servidores que ingressaram na prefeitura antes de novembro de 2009 - não ser  uma novidade. Para o parlamentar, outras alternativas poderiam ter sido adotadas antes, para evitar que o problema chegasse a esse patamar. 

"Tem coisas que poderiam ter sido feitas antes", afirmou, se referindo aos terrenos que pertencem ao município e que são colocados como garantia pela prefeitura para recompor o Fundo Previdenciário - aquele que inclui os servidores admitidos a partir de 2010 e que é superavitário. "No começo da gestão, quando foi detectado o problema [déficit no Fundo Financeiro], a prefeitura poderia ter utilizado esses imóveis para recompor o fundo. A prefeitura é proprietária de várias áreas sem utilização, até mesmo em residenciais fechados, que somados superam R$ 15 milhões em patrimônio", justificou.

O presidente da Câmara de Vereadores também foi um dos críticos à falta de explicações por parte da prefeitura de Arapiraca sobre o atraso de três meses no pagamento dos contratados. "A gente entende o momento pelo qual o prefeito está passando, mas o município não pode parar. Não vejo necessidade de o prefeito se afastar para cuidar da saúde, mas é preciso - ao menos - dar uma perspectiva aos funcionários sobre quando eles irão receber os salários. Imagina a situação de uma pessoa que precisa de remédios para hipertensão, diabetes e não pode comprar, imagina a situação de chefe de família que não está conseguindo nem pagar as contas, como vai passar o Natal com seus filhos. A prefeitura precisa dar uma satisfação aos servidores", disse.

ENTENDA

 O PL 33/2019 pretende alterar a lei municipal 2.675 de 2009, que estabeleceu a criação do Fundo Previdenciário, voltado para os servidores admitidos pelo município a partir daquele período, separado do Fundo Financeiro, que reuniria funcionários mais antigos. 

O Fundo Financeiro, chamado também de "Fundo Velho" ou ainda de "Fundo Pobre", é a conta previdenciária de todos os servidores da prefeitura de Arapiraca admitidos antes de novembro de 2009. Esse fundo é deficitário - o volume de saída de recursos, referente ao pagamento de aposentadorias, benefícios e pensões, é maior que o volume de entrada, que corresponde a contribuição previdenciária dos servidores que estão na ativa. Como o volume de dinheiro que entra é menor do que o que sai, a prefeitura de Arapiraca precisa fazer complementação mensal no valor de R$ 1,4 milhão, para pagar aposentadorias e benefícios.

Para evitar essas complementações, que prejudicam o orçamento municipal, a prefeitura de Arapirca encaminhou o projeto de lei com o objetivo de transferir 722 segurandos (aposentados e pensionistas) do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, que é outra conta do Regime de Previdência Próprio do Município (RPPM). Também chamado de "Fundo Novo" ou de "Fundo Rico", por englobar as contribuições previdenciárias de todos os servidores admitidos na prefeitura a partir de 2009. Nessa conta há superávit acumulado de R$ 58 milhões, porque o volume de saída de recursos - referentes a aposentadoria e benefícios desses trabalhadores que entraram no serviço público municipal há exatos dez anos - é bem menor que o valor total arrecadado mensalmente.

Para os servidores do Fundo Previdenciário, há o receio que, com a inclusão dos 722 segurandos do Fundo Financeiro, o valor acumulado seja consumido ano a ano e quando esses servidores da ativa forem se aposentar, não haja em conta dinheiro disponível para arcar com os salários da aposentadoria. Essa operação, é conhecida como "compra de vida".

A segunda conta é o chamado "fundo novo", que recebe a contribuição dos funcionários admitidos na prefeitura a partir de 2010. O número de inativos e pensionistas que recebe por esta conta é pequeno e, portanto, o valor arrecadado mensalmente com as contribuições, faz com que o balanço positivo aumente mês a mês. O PL encaminhado pela prefeitura pretende fazer transferências desse "fundo rico" para o "fundo pobre", ou "fundo velho", no valor de R$ 1,4 milhão por mês.

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