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Municípios recebem R$ 481 milhões em segundo repasse de ICMS de outubro

Nos primeiros nove meses de 2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou R$ 27,02 bilhões aos municípios paulistas

21/10/2021 às 19h10
Por: Portal Noticiasdasuacidade.com Fonte: Secom Estado de São Paulo
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Foto: Reprodução/Secom Estado de São Paulo
Foto: Reprodução/Secom Estado de São Paulo

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transferiu na última terça-feira (19) R$ 481,16 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado entre 11 e 15 de outubro.

Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Os municípios já haviam recebido R$ 573,61 milhões no repasse anterior, realizado em 13/10, relativo à arrecadação do período de 4/10 a 8/10. Com os depósitos efetuados hoje, o valor destinado aos municípios em outubro sobe para R$ 1,05 bilhão.

Os depósitos semanais são realizados sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas neste link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

Nos primeiros nove meses de 2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou R$ 27,02 bilhões aos municípios paulistas.

MêsNº de RepassesValor Depositado
Janeiro4R$ 2,85 bilhões
Fevereiro4R$ 2,78 bilhões
Março5R$ 3,13 bilhões
Abril4R$ 2,63 bilhões
Maio4R$ 2,82 bilhões
Junho5R$ 3,16 bilhões
Julho4R$ 3,03 bilhões
Agosto4R$ 3,13 bilhões
Setembro5R$ 3,47 bilhões
  Total: R$ 27,02 bilhões

 Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações desses depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.

A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV, está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

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